Termos de Serviço

1. Identificação das Entidades

A plataforma ImoTrack(“Plataforma”, “Serviço”) é propriedade exclusiva e é operada por:

TrueNebula LLC
7362 University Avenue North East, Ste 310-5
Fridley, Minnesota 55432
Estados Unidos da América
Email: [email protected]

O processamento de pagamentos e a faturação dos serviços no território português e europeu são realizados por:

Unexpected Domain, Unipessoal Lda.
NIPC: 519322762
Rua Doutor Manuel Lopes Rodrigues, 4, 1.º Dto.
3860-374 Estarreja, Portugal
Tel: +351 933 587 241

A Unexpected Domain, Lda. atua como entidade de faturação autorizada pela TrueNebula LLC para efeitos de cobrança, emissão de faturas e gestão de subscrições dos Utilizadores Profissionais sediados em Portugal e na União Europeia. A Unexpected Domain, Lda. atua também como representante operacional da ImoTrack na União Europeia para efeitos de faturação, suporte e conformidade regulamentar. A relação contratual de prestação de serviço é estabelecida entre o Utilizador Profissional e a TrueNebula LLC.

A ImoTrack dirige os seus serviços ao mercado português e europeu, ficando por isso sujeita ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) nos termos do artigo 3.º, n.º 2.

2. Objeto do Serviço

A ImoTrack disponibiliza uma plataforma de avaliação imobiliária automatizada que permite a agências imobiliárias e profissionais do setor (“Utilizadores Profissionais”) gerar estimativas de valor de mercado com base em dados de comparáveis, índices de mercado e algoritmos estatísticos.

A plataforma inclui um widget embebível que permite aos clientes finais dos Utilizadores Profissionais (“Utilizadores Finais”) solicitar avaliações indicativas de imóveis.

3. Natureza das Avaliações

As avaliações geradas pela ImoTrack são estimativas automatizadas de valor de mercado com carácter meramente indicativo. Não constituem avaliações oficiais nos termos da legislação portuguesa (nomeadamente o Regulamento da CMVM n.º 1/2023 ou normas do Banco de Portugal).

A ImoTrack não se responsabiliza por decisões de compra, venda, arrendamento ou financiamento tomadas exclusivamente com base nestas estimativas.

4. Registo e Acesso

O acesso à plataforma é concedido mediante chave de acesso emitida pela ImoTrack. Cada chave é de utilização única e intransmissível. O Utilizador Profissional é responsável pela segurança das suas credenciais e chaves API.

5. Pagamentos e Faturação

Os pagamentos relativos às subscrições da ImoTrack são processados pela Unexpected Domain, Unipessoal Lda. (NIPC 519322762), entidade portuguesa autorizada pela TrueNebula LLC para este efeito. As faturas são emitidas em nome da Unexpected Domain, Lda. e cumprem os requisitos legais de faturação aplicáveis em Portugal.

O Utilizador Profissional compromete-se a manter os dados de pagamento atualizados. Em caso de falta de pagamento, a ImoTrack reserva-se o direito de suspender o acesso à plataforma após notificação prévia de 7 dias úteis.

Os preços publicados na plataforma incluem IVA à taxa aplicável, exceto quando expressamente indicado. A ImoTrack reserva-se o direito de alterar os preços, notificando os Utilizadores Profissionais com uma antecedência mínima de 30 dias antes do próximo período de faturação.

6. Política de Reembolso e Direito de Retratação

A plataforma ImoTrack é um serviço digital de natureza profissional (B2B), destinado exclusivamente a agências imobiliárias e profissionais do setor. Ao subscrever o Serviço, o Utilizador Profissional declara que atua no exercício da sua atividade profissional e não na qualidade de consumidor.

Renúncia ao direito de retratação: Nos termos do artigo 16.º, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE (transposta para o ordenamento jurídico português pelo Decreto-Lei n.º 24/2014), o Utilizador Profissional consente expressamente que o fornecimento do conteúdo digital (acesso à plataforma) tenha início imediatamente após a subscrição, renunciando ao direito de retratação de 14 dias. Sem prejuízo, este direito de retratação não seria aplicável a contratos celebrados entre profissionais (B2B).

Não reembolsável após utilização: Uma vez que o Utilizador Profissional tenha acedido à plataforma e utilizado qualquer funcionalidade (incluindo, mas não se limitando a, criação de avaliações, consulta de dados de mercado, geração de relatórios ou configuração do widget), não será concedido qualquer reembolso, total ou parcial, do montante já pago, independentemente do período de subscrição restante.

Reembolso excecional: A TrueNebula LLC poderá, a seu exclusivo critério e a título de cortesia comercial, conceder um reembolso total nos seguintes casos cumulativos: (i) o pedido é efetuado no prazo de 14 dias após a data de subscrição; e (ii) o Utilizador Profissional não utilizou nenhuma funcionalidade da plataforma durante esse período. Este reembolso excecional não constitui um direito e a sua concessão é avaliada caso a caso.

Cancelamento da subscrição: O Utilizador Profissional pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das definições da conta. O cancelamento tem efeito no final do período de faturação em curso. Não são concedidos reembolsos pro rata por períodos parciais não utilizados. O acesso à plataforma mantém-se ativo até ao final do período já pago.

Disputas de pagamento: A iniciação de um chargeback ou disputa de pagamento junto do emissor do cartão ou instituição bancária, sem contacto prévio com a ImoTrack para resolução da questão, constitui violação dos presentes Termos e poderá resultar na suspensão imediata do acesso à plataforma e na cobrança de custos administrativos associados à gestão da disputa.

7. Formulários de Contacto e Pedidos de Acesso

Ao submeter um formulário de contacto ou pedido de acesso na plataforma ImoTrack, o utilizador consente expressamente a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos (nome, email, telefone, empresa) para as seguintes finalidades:

• Análise e processamento do pedido de acesso à plataforma;
• Contacto comercial relacionado com os serviços solicitados;
• Agendamento de demonstrações da plataforma;
• Envio de comunicações relacionadas com o pedido efetuado.

Os dados recolhidos através dos formulários são armazenados de forma segura e não serão partilhados com terceiros, exceto os subcontratantes necessários à prestação do serviço (conforme secção 11). O utilizador pode solicitar a eliminação dos seus dados a qualquer momento através de [email protected].

8. Obrigações do Utilizador Profissional

O Utilizador Profissional compromete-se a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos relacionados com a atividade imobiliária;
• Garantir que possui base legal (consentimento ou interesse legítimo) para recolher dados pessoais dos seus clientes através do widget;
• Disponibilizar nos seus websites uma política de privacidade que identifique a ImoTrack como subcontratante do tratamento de dados;
• Não utilizar a plataforma para práticas discriminatórias, fraudulentas ou contrárias à legislação aplicável;
• Não revender, sublicenciar ou distribuir o acesso à plataforma sem autorização escrita;
• Não utilizar os dados ou funcionalidades da plataforma para desenvolver, treinar ou melhorar produtos ou serviços concorrentes, direta ou indiretamente.

9. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos à plataforma ImoTrack, incluindo mas não se limitando a código-fonte, algoritmos, modelos estatísticos, bases de dados compiladas, interface de utilizador (UI), design visual (UI/UX), textos, gráficos, logótipos, marcas, nomes comerciais, ícones, esquemas de cores, estrutura de navegação, relatórios gerados, widget embebível e respetivo código, API e respetiva documentação, e toda a documentação técnica e comercial, são propriedade exclusiva da TrueNebula LLC e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, propriedade industrial e concorrência desleal, tanto nos Estados Unidos da América como na União Europeia, incluindo:

• Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (Portugal — Lei n.º 16/2008);
• Diretiva 2001/29/CE (Direitos de Autor na Sociedade da Informação);
• Diretiva 96/9/CE (Proteção Jurídica de Bases de Dados);
• Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas;
• U.S. Copyright Act (17 U.S.C. §§ 101 et seq.);
• Digital Millennium Copyright Act (DMCA);
• Regulamento (UE) 2019/1150 relativo à equidade e transparência para utilizadores comerciais de serviços de intermediação em linha.

O acesso à plataforma ImoTrack não confere ao Utilizador qualquer licença, direito de utilização, direito de reprodução, direito de distribuição, direito de modificação, direito de descompilação ou qualquer outro direito sobre os elementos acima referidos, para além do uso estritamente necessário à utilização normal do Serviço nos termos contratados.

É expressamente proibido, sem autorização prévia e escrita da TrueNebula LLC:

• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer componente da plataforma;
• Extrair, reutilizar, copiar ou redistribuir sistematicamente dados, conteúdos, avaliações, relatórios ou resultados gerados pela plataforma, no todo ou em parte;
• Utilizar técnicas de scraping, crawling, data mining ou quaisquer métodos automatizados para aceder, recolher ou indexar dados da plataforma;
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual, direitos de autor ou marcas presentes na plataforma, nos relatórios ou no widget;
• Utilizar a marca “ImoTrack”, logótipos associados, nomes de domínio ou qualquer sinal distintivo semelhante sem autorização escrita;
• Criar obras derivadas, produtos concorrentes ou serviços substancialmente similares com base nos dados, algoritmos, funcionalidades ou design da plataforma;
• Permitir ou facilitar o acesso de terceiros não autorizados à plataforma, à API ou aos conteúdos gerados;
• Utilizar os dados da plataforma para treinar, desenvolver ou melhorar modelos de inteligência artificial, machine learning ou quaisquer sistemas automatizados de terceiros.

A violação de qualquer das disposições desta secção constitui violação grave dos presentes Termos e poderá resultar em:

• Cessação imediata do acesso à plataforma, sem aviso prévio e sem direito a reembolso;
• Responsabilidade civil por danos patrimoniais e não patrimoniais, incluindo lucros cessantes;
• Ação judicial nos foros competentes (Portugal e/ou Estados Unidos da América);
• Comunicação às autoridades competentes para efeitos de investigação criminal, quando aplicável.

A TrueNebula LLC reserva-se o direito de monitorizar o uso da plataforma e da API para detetar e prevenir violações dos presentes Termos, incluindo acessos não autorizados e extração automatizada de dados.

10. Tratamento de Dados Pessoais

A ImoTrack atua como subcontratante (processador) nos termos do artigo 28.º do RGPD relativamente aos dados pessoais dos Utilizadores Finais recolhidos através do widget. O Utilizador Profissional é o responsável pelo tratamento (controlador).

O tratamento dos dados pessoais é realizado com base no consentimento do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD), na execução do contrato com o Utilizador Profissional (artigo 6.º, n.º 1, alínea b)) e/ou no interesse legítimo da ImoTrack (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)), nomeadamente para melhoria dos algoritmos de avaliação com dados agregados e anonimizados.

Os utilizadores reconhecem e aceitam que os dados pessoais poderão ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, nomeadamente para os Estados Unidos da América, nos termos das Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs) aprovadas pela Comissão Europeia e, quando aplicável, ao abrigo do EU-U.S. Data Privacy Framework.

As condições específicas do tratamento de dados encontram-se detalhadas na nossa Política de Privacidade e no Acordo de Processamento de Dados (DPA), que constitui parte integrante destes Termos.

11. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Nos termos do artigo 28.º do RGPD, a ImoTrack compromete-se a:

• Tratar os dados pessoais apenas segundo as instruções documentadas do responsável pelo tratamento;
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão sujeitas a obrigações de confidencialidade;
• Adotar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança do tratamento, incluindo encriptação em trânsito (TLS) e em repouso;
• Não recorrer a subcontratantes adicionais sem autorização prévia (subcontratantes atuais: Cloudflare R2 para armazenamento — UE/EUA, Resend para envio de email — EUA, Hetzner para infraestrutura — Alemanha/UE). Todas as transferências para os EUA são realizadas ao abrigo de Cláusulas Contratuais-Tipo (SCCs) e, quando aplicável, do EU-U.S. Data Privacy Framework;
• Auxiliar o responsável no cumprimento das obrigações de resposta a pedidos de exercício de direitos dos titulares;
• Notificar o responsável sem demora injustificada em caso de violação de dados pessoais;
• Eliminar ou devolver os dados pessoais no termo do contrato, a pedido do responsável;
• Disponibilizar ao responsável todas as informações necessárias para demonstrar conformidade.

12. Conteúdo Gerado e Dados de Mercado

Os dados de mercado, avaliações, relatórios, análises de vizinhança e quaisquer outros conteúdos gerados pela plataforma ImoTrack constituem obras protegidas por direitos de autor e/ou bases de dados protegidas pelo direito sui generis previsto na Diretiva 96/9/CE.

O Utilizador Profissional recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os conteúdos gerados exclusivamente no âmbito da sua atividade profissional imobiliária e de acordo com o plano subscrito. Esta licença não inclui o direito de sublicenciar, revender ou redistribuir os conteúdos a terceiros.

13. Disponibilidade e Garantias

A ImoTrack esforça-se por manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O serviço é prestado “tal como está” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico.

14. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida pela lei, a TrueNebula LLC e a Unexpected Domain, Lda. não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes da utilização da plataforma, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócio.

A responsabilidade total acumulada da TrueNebula LLC e da Unexpected Domain, Lda. por quaisquer reclamações relacionadas com o Serviço está limitada ao montante total pago pelo Utilizador Profissional nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

15. Suspensão e Rescisão

A ImoTrack reserva-se o direito de suspender ou rescindir o acesso à plataforma em caso de violação destes Termos, falta de pagamento ou por qualquer outro motivo legítimo, mediante notificação prévia quando razoável.

Em caso de rescisão por violação da secção 9 (Propriedade Intelectual), a cessação do acesso é imediata e sem direito a reembolso de qualquer montante já pago.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa no que respeita à proteção de dados pessoais, relações com consumidores e direitos de propriedade intelectual no território português/europeu. Para questões de propriedade intelectual e direitos de autor, aplicam-se cumulativamente as leis dos Estados Unidos da América.

Para resolução de qualquer litígio decorrente dos presentes Termos é competente o foro da comarca de Lisboa (Portugal), sem prejuízo da possibilidade de a TrueNebula LLC recorrer a foros competentes nos Estados Unidos da América para proteção dos seus direitos de propriedade intelectual, e sem prejuízo dos direitos conferidos pela legislação de proteção do consumidor.

17. Disposições Finais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão em pleno vigor e efeito. A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de a aplicar no futuro.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui descrito e substituem quaisquer acordos anteriores, escritos ou verbais.

18. Alterações

A ImoTrack reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por email ou através da plataforma com uma antecedência mínima de 30 dias. A continuação da utilização do serviço após esse período constitui aceitação dos novos Termos.